Questão #64780

Direito Geral — Direito Constitucional

Indique a alternativa correta:

A O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvençôes e renúncia de receitas, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, este como integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário. B É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. C O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo. D Os Juízes de Direito gozam das garantias da vitaliciedade que, no segundo grau de jurisdição, só será adquirida após um ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, da inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, e da irredutibilidade de subsídios, com ressalvas da Constituição Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?