Questão #64714

Direito Geral — Direito Constitucional

Nos termos da repartição de competências legislativas estabelecidas na Constituição Federal, cabe à União, nas matérias de sua competência privativa:

A estabelecer apenas as normas gerais. B autorizar, por lei complementar, os Estados a legislar sobre questôes específicas. C estabelecer apenas as normas específicas. D autorizar, por lei complementar, os Municípios a legislar sobre questôes de interesse local.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?