Direito Geral — Direito Constitucional

Em relação à inconstitucionalidade por omissão:

I - sua função é reprimir a omissão por parte do Poder Legislativo, que agrida a Constituição;

II - a competência, em nível federal, é do Supremo Tribunal Federal;

III - o objeto da ação é o vício comissivo;

IV - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Poder Legislativo fica obrigado a legislar no prazo de 30 (trinta) dias.