Questão #64555

Direito Geral — Direito Constitucional

As disposiçôes constitucionais a respeito da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira estabelecem o seguinte:

A a União tem competência privativa para legislar sobre direito do consumidor, tendo editado o Código de Defesa do Consumidor com base nessa competência. B os Estados detêm competência legislativa residual, exceto em matéria tributária, embora os Estados possam ser autorizados a legislar sobre questôes específicas em matéria de competência privativa da União. C a Constituição veda aos Estados legislarem sobre questôes específicas relativas às matérias de competência legislativa privativa da União. D no âmbito da legislação concorrente, prevalece a hierarquia da lei federal, o que impede os Estados de legisla-rem quando a matéria já tiver sido objeto de legislação da União.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?