Questão #64517

Direito Geral — Direito Constitucional

É direito dos condomínios requerer a divisão da coisa comum,

A contudo, a divisão terá de ser sempre judicial. B porém, é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. C e contra esta faculdade não prevalece qualquer hipótese de indivisibilidade legal. D sendo a divisão atributiva da propriedade e não, meramente, declaratória.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?