Questão #64494

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre aspectos constitucionais do orçamento da União, assinale a única opção correta.

A A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social com direito a voto. B Cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. C Nos termos da Constituição Federal, a lei orçamentária anual não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. D Segundo a Constituição Federal, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, depende de autorização expressa do Congresso Nacional, resultante de aprovação, por quórum qualificado, em sessão conjunta, de requerimento encaminhado pelo Poder Executivo.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?