Questão #64384

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre o orçamento anual, é correto afirmar que:

A o respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada um dos Poderes, relativamente ao seu próprio orçamento. B ele compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Público. C no caso da União, as emendas ao respectivo projeto de lei somente podem ser aprovadas caso, ademais de compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários, excluídos aqueles provenientes de anulação de despesa. D o respectivo projeto de lei poderá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isençôes, anistias, remissôes, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?