Questão #64173

Direito Geral — Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal vigente, a descrição que NÃO corresponde a matéria de competência privativa do Senado Federal é:

A julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. B aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. C suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. D processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?