Questão #64146

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

A O princípio constitucional do direito adquirido protege o cidadão contra mudanças de um dado regime ou de um determinado instituto jurídico. B A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. C O princípio do direito adquirido não impede a aplicação imediata das leis de ordem pública. D Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido impôe-se até mesmo contra disposição constitucional expressa.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?