Questão #64021

Direito Geral — Direito Constitucional

A lei veda a impetração de Mandado de Segurança contra ato disciplinar:

A Em todas as hipóteses; B Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial. C Porque tal ato é vinculado; D Porque tal ato se insere na faixa do poder discricionário do Estado;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?