Questão #63875

Direito Geral — Direito Constitucional

Marque a opção INCORRETA:

A À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem ronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotaçôes orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. B É possível a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que parte seja paga através de expedição de precatório e parte através de requisição de pagamento de obrigaçôes de pequeno valor prevista em lei; C Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensôes e suas complementaçôes, benefícios previdenciários e indenizaçôes por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. D A expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigaçôes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Direito Geral — Direito Constitucional

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