Direito Geral — Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros:



I - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente e o Vice-Presidente da República;

II - o Governador de Estado, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Procurador Geral da República;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, a federação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IV - o Partido Político com representação no Congresso Nacional, o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.