Questão #63789

Direito Geral — Direito Constitucional

Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual:

A estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condiçôes para a instituição e o funcionamento de fundos. B compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta. C define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto. D estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?