Questão #63771

Direito Geral — Direito Constitucional

É atribuição do Presidente da República:

A dispor, mediante lei, sobre extinção de funçôes ou cargos públicos, quando vagos; B prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; C autorizar a execução da intervenção federal; D nomear, após aprovação da Câmara dos Deputados, os Governadores de Territórios;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?