Questão #63628

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, medida provisória não pode estabelecer limitaçôes a direitos e garantias individuais. B Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o prazo de 90 dias para cobrança da contribuição social, instituída por medida provisória, conta-se a partir do primeiro dia de vigência da medida inaugural. C Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que seja aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. D Disposição constitucional que tenha sido objeto de alteração constitucional introduzida após 1995 pode ser regulamentada mediante medida provisória.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?