Questão #63475

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto à fiscalização e ao controle das contas municipais, a Constituição Federal prevê que:

A o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. B é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, salvo de Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. C o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer pela decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. D a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?