Questão #63422

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes na Constituição Brasileira, marque a única opção correta.

A Compete à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato. B Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamaçôes contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais. C No caso de urgência ou interesse público relevante, compete ao Presidente do Senado Federal em conjunto com o Presidente da Câmara dos Deputados decidir pela convocação extraordinária do Congresso Nacional, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. D A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, é competência do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?