Direito Geral — Direito Civil

SÃO NULOS OS ATOS JURÍDICOS:





I - Quando praticados por pessoa absolutamente incapaz.



II - Que têm seu efeito negado por lei.



III - Que sejam praticados com inobservância de alguma solenidade que a Lei considere essencial para sua validade.



IV - Que sejam praticados em fraude contra credores.