Questão #63314

Direito Geral — Direito Constitucional

Não se inclui entre os direitos assegurados, no Texto Constitucional, aos servidores públicos:

A Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo; B Irredutibilidade de remuneração, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; C Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; D Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?