Questão #63313

Direito Geral — Direito Constitucional

Acerca da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais vigentes, assinale a opção incorreta.

A A norma constante do art. 192, § 3.º ("as taxas de juros reais, nelas incluídas comissôes e quaisquer outras remuneraçôes direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar"), de acordo com a interpretação dada pelo STF, não possui eficácia plena.

B O art. 7.º, XI, explicitando como direito do trabalhador a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei", constitui exemplo de norma de eficácia contida, uma vez que a ausência da lei referida não impedia o trabalhador de exigir judicialmente o benefício em caso de recalcitrância do patrão.

C Enquanto não regulada por lei a hipótese de interceptação telefônica constante do inciso XII do art. 5.º ("é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçôes telegráficas, de dados e das comunicaçôes telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"), a garantia do sigilo das comunicaçôes telefônicas não estava sujeita à restrição, conforme entendeu o STF.

D O art. 205 ("a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho") veicula autêntica norma de cunho programático, a qual possui uma eficácia reduzida.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?