Questão #63275

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que:

A não podem versar sobre direito penal B podem, conforme a delegação, ser apreciadas, enquanto projeto, pelo Congresso Nacional, em votação única, vedada qualquer emenda C são feitas por delegação ao Presidente da República, que pode, ou não, tê-las solicitado D devem ser elaboradas pelo Presidente da República, exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma única prorrogação

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?