Questão #63225

Direito Geral — Direito Constitucional

Para a propositura da ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual:

A o prazo será decadencial de 120 dias; B a ação poderá ser proposta a qualquer tempo; C o prazo decadencial é o mesmo da ação rescisória (2 anos); D o prazo decadencial será de cinco anos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?