Direito Geral — Direito Constitucional

O remédio processual constitucional previsto para a garantia do acesso do cidadão a informaçôes que a Administração Pública ou entidade de caráter público mantenham a seu respeito, bem como de retificação de informaçôes imprecisas ou incorretas, diante de negativa expressa ou tácita de representante do ente responsável pela manutenção e pela gestão do cadastro ou banco de dados, consiste no(a):