Questão #62933

Direito Geral — Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. A respeito da competência atribuída pela Carta Constitucional a cada um deles, é correto afirmar que:

A legislar sobre serviço postal não é privativo da União. B os estados, devidamente autorizados por Lei Complementar, poderão legislar sobre matérias inseridas na competência privativa da União Federal.

C é competência privativa dos Estados proteger o meio ambiente. D proporcionar os meios de acesso à cultura insere-se na competência comum apenas à União e aos Estados.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?