Questão #62913

Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição brasileira em vigor admite a

A pena de morte, desde que criada por lei complementar federal. B restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir. C pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos. D exradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?