Questão #62836

Direito Geral — Direito Constitucional

As hipóteses a seguir constituem exceçôes à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a.

A destinação de recursos para açôes e serviços públicos de saúde; B destinação de recursos para manutenção e recuperação das rodovias; C destinação de recursos para realização da atividade tributária; D destinação de recursos para prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos com esta;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?