Questão #62748

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A Deve ser estendida ao aposentado a gratificação deferida de forma geral a todos os servidores públicos da mesma carreira do inativo, mesmo que a lei seja silente sobre essa extensão. B A lei pode estipular teto máximo do valor da aposentadoria de todos os servidores públicos, diferente do teto fixado para os servidores em atividade. C O pensionista do servidor público somente faz jus aos reajustes gerais dos servidores públicos, não lhe podendo ser pagas vantagens e gratificaçôes criadas para os integrantes da carreira do instituidor da pensão depois da morte deste. D Como regra geral, uma vez provada a similitude de atribuiçôes entre duas carreiras distintas do serviço público, o Judiciário pode estender vantagem pecuniária criada por lei para os servidores de uma delas aos servidores da outra carreira não contemplada pelo legislador com a benesse.

Direito Geral — Direito Constitucional

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