Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição Federal outorga às Comissôes Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais o de:

I. decretar a prisão preventiva;

II. determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário;

III. determinar o afastamento de cargo ou função pública enquanto pendente a investigação;

IV. determinar a indisponibilidade de bens.

Está correto SOMENTE o que se afirma em: