Questão #62522

Direito Geral — Direito Civil

É correto afirmar que afirmar que as leis:

A que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar. B quando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas. C de vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem. D revogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?