Questão #62469

Direito Geral — Direito Constitucional

Determina o artigo 18, § 4.º da Constituição Federal que, para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, é necessária a edição de lei estadual, no prazo de lei complementar federal, dentre outros requisitos. Supondo que tal lei federal ainda não tivesse sido editada, até este momento, o Município:

A não teria legitimidade para o ajuizamento de mandado de injunção, diante da inexistência de direito ou prerrogativa constitucional do Município cujo exercício esteja sendo obstaculizado pela ausência da lei complementar federal; B seria parte legítima para o ajuizamento de mandado de injunção, pois os direitos da população de ter os limites territoriais que habitam redefinidos estão sendo obstaculizados pela ausência da lei complementar federal; C deveria ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que de forma abstrata a analisaria a mora do Congresso Nacional em expedir a lei complementar federal; D não deveria ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pois ainda que essa forma de controle seja adequada ao caso em tela, o Município não é parte legítima para sua propositura.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?