Questão #62286

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória. B Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva. C Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional. D Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?