Questão #62126

Direito Geral — Direito Constitucional

No processo legislativo,

A o direito de propor emendas é uma faculdade de os membros

ou órgãos de cada uma das Casas do Congresso Nacional sugerirem modificaçôes nos interesses relativos à matéria contida em projetos de lei.

B a votação da matéria legislativa constitui ato individual das Casas do Congresso Nacional, de

caráter decisório, que se forma, tão-somente, por

maioria simples e maioria absoluta.

C o veto é ato legislativo privativo do Presidente da República, enquanto que a sanção cabe também às Casas do Congresso Nacional.

D a iniciativa das leis é prerrogativa dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e dos

Tribunais Superiores, vedada a iniciativa privada.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?