Questão #62115

Direito Geral - Direito Constitucional

A Constituição em vigor veda a

A cobrança de imposto no mesmo exercício financeiro da publicação de lei que haja revogado a isenção incondicionada anteriormente concedida ao contribuinte.

B cobrança do aumento do imposto sobre propriedade territorial rural no exercício financeiro seguinte, se a medida provisória que o majorou, editada no ano anterior, não for convertida em lei no mesmo exercício.

C majoração de taxa criada em razão do exercício do poder de polícia por medida provisória.

D cobrança de imposto sobre o patrimônio e a renda de sociedade civil destinada a arrecadar fundos para a construção e a manutenção de templos de determinado culto.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?