Questão #62069

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

A No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa. B A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público. C Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais. D A lei pode estabelecer limites para as pensôes por morte diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?