Direito Geral — Direito Constitucional

Dentre as hipóteses ensejadoras de intervenção dos Estados-membros nos Municípios encontra-se:

I. o descumprimento, ainda que involuntário, de decisão judicial transitada em julgado;

II. a violação aos princípios indicados na Constituição estadual;

III. a invasão estrangeira;

IV. o grave comprometimento da ordem pública;

V. a não prestação de contas devidas na forma da lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em: