Questão #61946

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A O mandado de segurança se presta a tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. A liquidez e certeza é requisito indispensável para a ação, pelo que a controvérsia de direito impede a concessão do mandado. B A Constituição Federal garante, expressamente, a gratuidade na ação de habeas corpus e habeas data, sem necessidade da existência de norma regulamentar. Os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos, na forma que a lei regulamentar prever. C Os tratados e convençôes, ratificados pelo Brasil, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. D Constitui garantia fundamental de preservação do direito à liberdade a impossibilidade de prisão, senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvada unicamente a hipótese de prisão em flagrante delito.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?