Questão #61894

Direito Geral — Direito Constitucional

Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/41, é correto afirmar que:

A a desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de utilidade pública por parte da autoridade competente, cuja expedição requer prévia autorização legislativa. B podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração dos serviços públicos prestados por concessionários privados. C a desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo judicial. D é vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de desapropriação.

Direito Geral — Direito Constitucional

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