Questão #61870

Direito Geral — Direito Constitucional

Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resolução. Eventual emenda à Constituição do Estado que acrescesse a esse rol a medida provisória editada pelo Governador seria considerada:

A incompatível com a Constituição da República, que impôe limite ao poder decorrente do Estado, ao prever a medida provisória como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República. B exercício legítimo do poder decorrente do Estado, desde que fossem respeitados os princípios e limitaçôes impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, diante da necessidade de observância simétrica do processo legislativo federal. C ofensiva à forma federativa de Estado, que constitui limite material expresso ao poder constituinte derivado e, por consequência, limite material implícito ao poder decorrente do Estado. D ato inerente à capacidade de auto-organização e auto-legislação dos Estados-membros da federação, uma vez que a estes a Constituição da República reserva a chamada competência legislativa suplementar.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?