Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste aspecto, estão compreendidas:

I. a responsabilidade objetiva do Estado.

II. a responsabilidade subjetiva do funcionário.

III. a responsabilidade solidária entre Estado e funcionário.