Questão #61749

Direito Geral - Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A É constitucionalmente ilegítimo o projeto de lei sobre matéria da iniciativa exclusiva do Presidente da República que foi proposto por grupo de parlamentares no Congresso Nacional, mesmo que a lei tenha sido sancionada pelo Chefe do Executivo. B Num projeto de lei do Chefe do Executivo que concede gratificação a certa categoria de servidores da Administração Pública Direta, é legítima a emenda parlamentar que estende a vantagem a outras categorias do serviço público, que estejam sob as mesmas condiçôes da beneficiada inicialmente, sob o fundamento da isonomia. C Não há impedimento a que, num projeto de lei, fixando novos vencimentos para certa carreira do serviço público, encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, seja aprovada emenda parlamentar sobre tema diverso, modificando regras sobre promoção de militares. D A Constituição veda a apresentação de emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa popular.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?