Questão #61617

Direito Geral — Direito Constitucional

Com a redação conferida pela Emenda Constitucional de nº32, o texto constitucional veda a edição de medidas provisórias sobre matéria:

A reservada à lei complementar e relativa ao direito eleitoral; B relativa ao direito civil, penal e processual civil e penal; C relativa aos direitos e garantias individuais e aos direitos sociais; D relativa ao direito administrativo e ao direito comercial.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?