Questão #61542

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre princípios gerais da atividade econômica, assinale a única opção correta.

A A lei disciplinará, com base nas regras de mercado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. B Cabe à lei estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de prestação de serviços, dispondo, entre outros temas, sobre avaliação de desempenho e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal. C Só em caso de relevante interesse coletivo será permitida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. D Nos termos definidos na Constituição Federal, a lei estabelecerá a responsabilidade da empresa pública nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, sujeitando-a às puniçôes compatíveis com sua natureza, afastando, nessa hipótese, a responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, em face do princípio da responsabilidade objetiva do Estado.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?