Questão #61534

Direito Geral - Direito Constitucional

Aponte a alternativa INCORRETA:

- O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando:

A não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; B a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito for anulada através de sentença judicial. C deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; D não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?