Questão #61532

Direito Geral - Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, como previsto na Constituição Federal e compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A O Ministério Público pode propor ação civil pública em que, incidentalmente, pede a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal ou estadual. B O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para impugnar a instituição arbitrária de imposto. C O direito brasileiro não reconhece a figura jurídica do promotor natural. D As funçôes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União devem ser exercidas por membros do Ministério Público Federal, no plano federal, e por membros do Ministério Público estadual, no plano dos Estados-membros.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?