Questão #61416

Direito Geral — Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A propor os critérios de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre o seu efetivo uso; B aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; C convocar e presidir o Conselho da República; D processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?