Questão #61380

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçôes do Poder Público. B O "habeas corpus" pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, esta em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público. C As organizaçôes sindicais, as entidades de classe e as associaçôes legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano são partes legítimas para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. D Conceder-se-á "habeas data" sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Direito Geral — Direito Constitucional

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