Questão #61338

Direito Geral — Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

A podem, no exercício de suas atribuiçôes, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. B não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário. C apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente. D são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?