Questão #61143

Direito Geral - Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A A vedação constitucional à pena de caráter perpétuo se circunscreve à esfera das reprimendas penais. B Pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direitos fundamentais invocáveis contra interesses de indivíduos. C Nenhum indivíduo pode, invocando a autonomia privada, contrair, por livre deliberação, obrigaçôes que os poderes públicos não lhe poderiam impor. D Somente no que tange aos direitos de índole trabalhistas dispostos no título da Constituição que cuida dos direitos fundamentais, pode-se falar em eficácia dos direitos fundamentais nas relaçôes entre particulares.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?