Questão #60952

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:

A precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; B pode ser apresentada pelo Presidente da República; C pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa de um dos Estados; D deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?