Questão #60801

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta

A A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição de autênticos integrantes da Federação. B Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual. C Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro não pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria de competência privativa da União. D A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituição Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?